Agora aguardando a conclusão final a PL -4176/2008 que impede às empresas fornecedoras de energia e água de efetuar o corte no serviço em casos de inadimplência, quando o usuário for classificado como “baixa renda”. 

Por Saulo Valley – O Observador do Mundo – Rio de Janeiro,  14-06-2017 as 15:15 GMT-3

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Light – Sepetiba – Foto: Saulo Valley

Se a “PL” for aprovada já é de se esperar que as contas dos usuários comuns, serão imediatamente inflacionadas já que alguém terá que pagar pelo consumo de quem não paga.

Lembrado que no Brasil há diversas formas de fraude, inclusive pessoas que não se encaixam no perfil “baixa-renda” conseguem se identificar como tal e alcançam os benefícios dos descontos já em vigor e agora mais este benefício.

Se de um lado há quem realmente precise, também há quem nunca precisará deste benefício, mas quanto mais podem fraudar pra economizar, assim fazem!

E quem paga regularmente sua conta agora deverá ser responsabilizado pelos que são legitimamente baixa-renda e aqueles que não são.

Se as companhias de energia reclamam o roubo de energia, investem pesado no combate de desvios, agora haverá uma lei que dará o direito de quem quer que seja gastar e não pagar?

Disponibilidade de sistema

A taxa de “disponibilidade do sistema” em vigor desde 2011 é uma grande arma de abusos praticados pelas fornecedoras de energia. Porque?

Quando a pessoa quer informar que mudou de endereço nem sempre consegue fazer no ato, porque sempre tem a desculpa que “o sistema está fora do ar“. O tempo vai passando e mesmo depois de ter deixado o endereço as contas se acumulam, o nome da pessoa vai pro SPC e as fornecedoras não agilizam o desligamento do relógio. Se antes com 15 dias a energia era cortada por falta de pagamento, hoje o usuário pode ficar sem pagar anos, que a conta vai chegar e o serviço continuará sendo fornecido, mesmo sem consumo, o que gera uma “taxa mínima” mensal que tornará o usuário um devedor e sujo!

Não é uma lei absurda? Pois agora chegou mais uma!

A PL-4176/2008 do Deputado Vinícius Carvalho (PTdoB-RJ) propõe a proibição do corte de fornecimento de serviços públicos essenciais por inadimplência quando o usuário tiver renda mensal até 3 salários mínimos.

Se a lei fosse dedicada apenas para idosos com idade avançada e doenças crônicas, até seria lógica. Agora por exemplo, no Complexo do Alemão moram 440 mil pessoas. Imagina que se todas elas ganham de 1 a 3 salários mínimos… quem pagará a conta, o governo Estado, a prefeitura que nem consegue custear os serviços públicos de educação, saúde e segurança?

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados

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